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PEC Paralela da Previdência atingirá os servidores públicos estaduais e municipais

A Proposta de Emenda Constitucional (PEC 133/2-19) ou “PEC paralela da Previdência”, como vem sendo chamada, visa a todo custo, facilitar a inclusão de estados e municípios na proposta da reforma da Previdência. A medida está na Comissão de Constituição e Justiça (CCJ) do Senado, e deve ser votada agora em novembro e é considerada uma ameaça aos servidores públicos, pela perda da garantia de direitos.

A PEC Paralela é tida como uma espécie de “recuperação dos pontos que não entraram na própria PEC da reforma previdenciária. Para os opositores do governo, é uma forma de agilizar a implementação das novas regras para o acesso à aposentadoria dos servidores públicos, pois assim, não se modifica a medida da reforma, votada na última quarta-feira, 23.

A PEC 133 quer impor regras mais severas aos servidores municipais, estaduais e da união para garantir a aposentadoria, nos moldes como propõe o texto original da reforma previdenciária.

A PEC Paralela é uma estratégia funesta dos parlamentares favoráveis à Reforma da Previdência, nociva aos servidores. A medida já havia sido analisada e retirada do texto da reforma pelos deputados contrários à reforma.

Caso aprovada, a PEC Paralela impõe ainda mudança nas regras de aposentadoria dos trabalhadores que ainda vão entrar no mercado. Neste caso, ainda há uma diferenciação entre homens e mulheres.

Aquelas que ainda não começaram a contribuir, terão que cumprir a idade mínima de 62 anos e, ao menos, 15 anos de contribuição. Os novos trabalhadores homens terão que ter 65 anos e, pelo menos, 20 de recolhimento. A proposta paralela quer acabar com essa diferenciação entre sexos, exigindo 15 anos de contribuição de ambos (como já preveem as regras de transição da reforma para quem já trabalha e recolhe).