Paulo Lemos vota contra projeto do GEA de compensação de dívidas do Estado e municípios com a CEA

Com votos contrários dos deputados Paulo Lemos (PSOL) e Cristina Almeida (PSB), parlamentares amapaenses aprovaram Projeto de Lei que autoriza o Governo do Amapá descontar do repasse constitucional do ICMS aos municípios, as dívidas que as prefeituras possuem com a Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA). A votação aconteceu em sessão extraordinária na manhã desta quarta-feira, 5, na Assembleia Legislativa do Amapá (Alap).

O autor do PL é o próprio Poder Executivo e se pautou no artigo 170, da Lei Nº 5172/66, do Código Tributário Nacional (CTN), que autorizar a compensação de créditos tributários com créditos líquidos e certos, vencidos ou por vencer, dos devedores da Fazenda Pública. Pela interpretação de Lemos, a proposta impõe uma compensação de tributos de um recurso que, pela Constituição Federal,  não pertence ao Estado. “Isso pode resultar em prejuízo à maioria das prefeituras amapaenses, que já passam por dificuldades financeiras”.

Lemos explica que, embora a proposta fundamentada pelo CTN, o Governo do Amapá tomou uma medida unilateral, além de impositiva, a qual fere o pacto federativo, previsto na CF, no qual defini as competências tributárias dos entes da federação e os encargos ou serviços públicos pelos quais são responsáveis.

“O governo parece desconhecer a real situação financeira dos nossos municípios. O Estado deveria, pelo menos, ter criado a Lei após reunir e ouvir prefeitos e técnicos das secretarias municipais do planejamento e finanças para estipular a sua proposta, e não impor desta maneira”, avalia Paulo Lemos. Os municípios afirmar que aguardarão a promulgação da lei para depois avaliar e se entrarão na Justiça para revogá-la.

 Júnior Nery – Assessor de Comunicação/Dep. Paulo Lemos

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